Condições gerais do Programa de Parceiros
Programa de Apresentadores de Negócios — Última atualização: 31/01/2026
As presentes condições regulam a participação no Programa de Parceiros oferecido pela MPGT INVESTMENT (NIF: 518098427, Portugal) (adiante «a Sociedade»). Qualquer inscrição no programa implica a aceitação plena e total das presentes condições.
1. Objeto do programa
O Programa de Parceiros permite a apresentadores de negócios independentes recomendar potenciais clientes à Sociedade nas seguintes áreas: consultoria em construção civil e engenharia civil, disponibilização de especialistas, sourcing de equipamentos, logística internacional. O Parceiro recebe uma comissão nas condições definidas abaixo.
2. Estatuto profissional obrigatório
O Parceiro deve ser uma sociedade, empresa individual ou empresário legalmente registado, dispor de um número de identificação fiscal válido e estar em conformidade com as obrigações fiscais e sociais do seu país. Os particulares não são elegíveis. O Parceiro atua na qualidade de profissional independente. O programa não constitui, em caso algum, um contrato de trabalho nem uma relação de subordinação. O Parceiro não dispõe de qualquer poder de representação nem de compromisso em nome da Sociedade.
3. Declaração e validação das oportunidades
Uma oportunidade comercial é considerada válida se for declarada através da plataforma oficial do programa, se não estivesse já em negociação com a Sociedade e se for validada por escrito pela Sociedade. A Sociedade reserva-se o direito de aceitar ou recusar qualquer oportunidade.
4. Condições de atribuição das comissões
A comissão é devida apenas sobre os montantes sem impostos, efetivamente faturados e integralmente recebidos pela Sociedade. Nenhuma comissão é devida por simples tomada de contacto, por orçamento não assinado ou por contrato não cobrado. A comissão só é definitivamente adquirida após cobrança efetiva.
5. Duração das comissões
Salvo acordo específico escrito, a comissão aplica-se à missão inicial resultante da apresentação validada. As renovações, extensões ou novos contratos podem ser objeto de um acordo distinto. Nenhum direito automático a comissão perpétua é concedido.
6. Modalidades de pagamento
As comissões validadas são pagas mensalmente, após validação interna, sob reserva de receção de uma fatura conforme emitida pelo Parceiro. O pagamento é efetuado por Payoneer ou transferência bancária internacional. A Sociedade não efetuará qualquer pagamento sem a receção de uma fatura válida. O Parceiro permanece o único responsável pelas suas obrigações fiscais.
7. Faturação obrigatória
O Parceiro deve emitir uma fatura conforme à regulamentação aplicável no seu país. A fatura deverá indicar a identidade do Parceiro, o seu número fiscal, a referência das comissões, o montante sem impostos e os impostos aplicáveis. A Sociedade reserva-se o direito de exigir qualquer comprovativo de registo.
8. Obrigações do Parceiro
O Parceiro compromete-se a agir de boa-fé, a respeitar a marca e a reputação da Sociedade, a não fazer qualquer promessa contratual e a não comprometer a Sociedade sem autorização escrita.
9. Não elisão
O Parceiro proíbe-se de contratar diretamente com um cliente apresentado, de desviar uma oportunidade comercial ou de interferir na execução das missões. Esta proibição aplica-se durante a vigência da relação e durante 24 meses após o seu termo.
10. Ausência de garantia
A Sociedade não garante qualquer volume mínimo de atividade, qualquer montante mínimo de comissão, nem qualquer exclusividade territorial. O programa constitui uma oportunidade comercial sem obrigação de resultado.
11. Rescisão
A Sociedade pode suspender ou rescindir o acesso ao programa a qualquer momento em caso de incumprimento das presentes condições, de comportamento lesivo ou de fraude. As comissões adquiridas sobre montantes recebidos permanecem devidas.
12. Alteração do programa
A Sociedade pode alterar a taxa de comissão, as regras do programa e as modalidades de pagamento. As alterações tornam-se oponíveis após a sua publicação.
13. Direito aplicável
O presente programa é regido pelo direito português. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Portugal.
